Foi promulgada, nesta sexta-feira (14), a Lei nº 635/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), que estabelece o programa Natal Emprego 50+. O objetivo é facilitar às pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos o acesso ou reingresso no mercado de trabalho na capital potiguar. Dessa forma, são beneficiados pela presente lei todas as pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos com residência fixa no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte.
A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), dentro da estrutura do Sistema Nacional de Empregos (SINE), se existente, será a responsável pela execução da presente lei. Segundo a redação da lei, a SEMTAS poderá estabelecer cotas específicas para pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos que estejam desempregadas, visando facilitar o ingresso ou reingresso no mercado de trabalho.
Além disso, a SEMTAS deverá reservar, pelo menos, 10% (dez por cento) das vagas em seus cursos profissionais ou profissionalizantes para pessoas maiores de 50 (cinquenta) anos. De acordo com o parlamentar, para o cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias com o SINE/RN (Governo Estadual), bem como com empresas públicas e/ou privadas.
