O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para saber se a Polícia Militar está cumprindo as reintegrações de posse determinadas pelo Judiciário.
O documento tem por objetivo “apurar possível ilegalidade do dever imposto à Polícia Militar, no art. 8º do Decreto Estadual nº 32.084, de 13 de outubro de 2022, de se reunir previamente com o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos (CERCFU) e, ainda, apresentar ao referido colegiado o planejamento operacional para a execução de decisões judiciais de reintegração de posse de caráter coletivo em área urbana, na medida em que tal comitê não se qualifica como órgão de controle da atividade policial nem pode obstar, embaraçar ou retardar o cumprimento de ordens judiciais”.
Veja o absurdo, mesmo com ordem do judiciário, a PM a mando do governo, pode não estar obedecendo aos mandados judiciais. Se essa investigação descobrir isso é um escândalo sem precedentes.
