O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que restringe o uso das redes sociais por integrantes do Poder Judiciário. A norma, de dezembro de 2019, cria regras para juízes, servidores e técnicos do Judiciário na internet.
De acordo com o texto, é vedado aos magistrados “manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais”, assim como “emitir opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio”.
O julgamento ocorre no plenário virtual da corte, em que os magistrados proferem os votos por meio de uma plataforma online. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou no sentido de manter a resolução. Para o ministro, a vida de juízes, seja a profissional, seja a privada, deve ser conduzida com “atenção à dignidade, honra e decoro”.
Para Moraes, a resolução apenas segue princípios e normas já previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica da Magistratura, código de ética da categoria e outras regras já existentes. Ele destaca que magistrados têm direito a garantias, mas que também têm que cumprir regras, como se abster de realizar atividade político-partidária.
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