O cálculo que permite estimar despesas, receitas e possíveis investimento é conhecido como orçamento.
Hoje, a Assembleia Legislativa vota durante todo o dia o Orçamento 2023 após longos meses de debate na Casa. De um lado, a situação e do outro, a oposição brigando pelas emendas e recursos para as áreas de saúde, segurança e educação.
O Orçamento público também deve fixar a despesa do Estado para o exercício financeiro do próximo ano.
A Proposição foi elaborada de acordo com o art. 106, § 4°, I, I e III, da Constituição do Estado, e com os ditames da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Estadual n° 11.252, de 23 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023).
