Os vereadores da Câmara Municipal de Natal derrubaram quatro vetos integrais analisados durante sessão ordinária nesta quarta-feira (07), entre os quais os vetos aos Projetos de Lei n.º 47/2021, de autoria do vereador Herberth Sena (PSDB), que cria o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município e 186/2018 de autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade) que determina atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus, na realização de exames médicos e laboratoriais que exigem jejum total.
Em seu discurso, o vereador Herberth Sena disse que o cadastro único consiste na junção de todas as informações relativas às vítimas de violência doméstica proveniente dos órgãos municipais com o objetivo de promover a integração entre as secretarias do município. "O Executivo justificou o veto com uma invasão de competência da Câmara, o que não ocorre neste projeto, que nem ao menos gera despesas para o erário público. Aproveito para agradecer aos colegas parlamentares por votarem pela derrubada do impedimento à matéria", comemorou ele.
"A intenção da nossa proposição é garantir atendimento prioritário às pessoas acometidas pela Diabetes Mellitus, para preservar sua saúde e bem-estar, evitando qualquer tipo de agravamento decorrente da execução de exames periódicos em jejum total, que apresentam risco de hipoglicemia quando o paciente com diabetes fica um longo período sem se alimentar", explicou a vereadora Ana Paula. "Tivemos o cuidado de não cair em nenhuma inconstitucionalidade, invasão de competência ou gerar gastos para a Prefeitura. Portanto, o Legislativo acerta ao manter um projeto tão importante", completou.
Mais dois vetos integrais foram derrubados: ao Projeto de Lei n.º 191/2019 de autoria do ex-vereador Maurício Gurgel, que estabelece a obrigatoriedade de colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos motivos da interrupção e ao Projeto de Lei n° 054/2019, de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB), que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos na capital potiguar.
Na sequência, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei n° 277/2022 que institui, no âmbito da capital potiguar, a “Semana Municipal da Integridade e Combate à Corrupção”, a ser realizada anualmente na semana do dia 09 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate à Corrupção. De autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (União Brasil), a matéria segue agora para sanção do Executivo.
Mesmo destino terá o Projeto de Lei n° 349/2020 aprovado em segunda discussão, que dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups do município de Natal. Entre os objetivos da proposição, apresentada pelo vereador Robson Carvalho (União Brasil), está o incentivo à economia do município de Natal por meio da formação de novos empreendedores e o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups, além de reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos para a abertura e funcionamento das mesmas, seu encerramento ou alteração de cadastros junto ao Município.
Outros dois projetos foram acatados em segunda discussão: PL 536/2022, da vereadora Nina Souza (PDT), sobre o reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Rodriguinho, que atua na promoção do esporte e da educação, no desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, e o PL 543/2022, do vereador Raniere Barbosa (Avante), que reconhece de Utilidade Pública a Casa de Caridade Dr. Januário Cicco. Os dois textos também aguardam, agora, a sanção da Prefeitura.
Por fim, o plenário rejeitou o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei 242/2022, apresentado pelo vereador Peixoto (PTB), sobre a distribuição de equipamentos de proteção contra radiação ultravioleta aos servidores públicos que prestem serviços desempenhando suas funções ao ar livre, expostos ao sol. Com isso, a matéria seguirá em tramitação nas demais comissões técnicas da Casa.
