O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes autorizou neste domingo o relator do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir na peça de 2023 os gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600, como os aliados de Lula vinham tentando fazer por meio da PEC da Transição.

A liminar de Gilmar foi concedida agora à noite atendendo a um pedido da rede Sustentabilidade, que argumentou que o Bolsa Família está incluído no "mínimo existencial" garantido pela Constituição a todos os brasileiros.

Na prática, a decisão fornece a Lula um plano B para continuar pagando o benefício sem ter que brigar no Congresso pela aprovação da PEC da Transição.

De acordo com o despacho de Gilmar, o relator deve incluir no orçamento da União o valor necessário para continuar pagando o Bolsa Família, que segundo a previsão do próprio Castro seria de R$ 80 bilhões.

A emenda constitucional que permite ao governo Lula furar o teto de gastos em R$ 145 bilhões pelos próximos dois anos já foi aprovada no Senado, mas enfrenta dificuldades para passar na Câmara dos Deputados, e o prazo para que ela seja aprovada a tempo de constar no orçamento de 2023 se esgota nesta semana.

Em sua decisão, Gilmar se baseou em uma decisão do próprio Supremo de julgamento ocorrido em 2021 a partir de um mandado de injunção de um cidadão que pedia o pagamento da renda básica de cidadania de um salário mínimo mensal.

Na ocasião, foi decidido que garantir o chamado "mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social" é obrigação do estado determinado pela Constituição.

Gilmar Mendes considerou que o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 se inscreve nessa categoria de benefício e determinou que os recursos necessários para fazê-lo sejam incluídos no orçamento da forma de crédito extraordinário.

Malu Gaspar - O Globo