O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu prazo para o Congresso Nacional e a Presidência da República se manifestarem em ação sobre a vigência da lei que instituiu o diferencial de alíquotas (Difal) no ICMS em compras interestaduais.
Moraes determina ainda que a Procuradoria Geral da República e a Advocacia Geral da União se manifestem após a entrega das informações. O caso deverá ser levado ao plenário da Corte na sequência.
A ação foi movida pela Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) contra a Lei Complementar 190/2022.
O texto estabelece que em compras interestaduais feitas ao consumidor final não contribuinte de ICMS —em geral, pessoas físicas —, a diferença entre a alíquota interna do Estado de destino do produto e a alíquota interestadual do Estado que envia o produto deve ser recolhida ao Estado do consumidor final.
A lei foi sancionada em janeiro pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com vigência imediata.
A Abimaq defende que o Supremo determine o princípio da anterioridade anual, que estabelece que as mudanças só podem entrar em vigor no ano seguinte à sanção. Ou seja, a lei só poderia valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
A associação afirma que a lei do Difal ICMS tem produzido “grandes controvérsias” sobre o início dos seus efeitos, ou seja, a partir de quando os Estados podem fazer a cobrança. Segundo a associação, alguns Estados dizem que vão aguardar um período de 90 dias para iniciar a cobrança.
“Isso, por si só, já denota a situação de risco que estão as empresas e poderá levar à uma literal enxurrada de processos em cada unidade da federação, veja-se, por exemplo, o caso de uma empresa que opere em no mínimo 9 estados, essa empresa terá que ajuizar ação em cada um desses 9 estados buscando a aplicação do princípio da anterioridade anual e afastando a cobrança da exação nas suas operações interestaduais para consumidor final não contribuinte em cada estado de destino!”, afirma a associação.
O Poder360 mostrou em janeiro que há risco de disputas jurídicas entre Estados, lojas físicas e empresas de comércio eletrônico. Isso porque a lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 4 de janeiro, com vigência imediata.
Secretarias estaduais e parte do comércio físico defendem a continuidade da cobrança sem interrupções. Até aqui, elas cobravam a diferença de alíquota com base em um convênio do Confaz (Comitê Nacional de Política Fazendária) que o STF declarou inconstitucional, mas, ao modular a decisão, permitiu vigorar até 31 de dezembro de 2021.
Já advogados tributaristas e outras empresas, principalmente do e-commerce, alegam que a medida, porém, só poderia valer a partir de 2023. Pedem a aplicação do princípio da anterioridade de exercício, segundo o qual um imposto não pode ser cobrado no mesmo ano em que é criado.
Poder 360
