Relatório da área técnica do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) disse que não é possível para a Corte responder a um questionamento da AGU (Advocacia Geral da União) sobre redução de impostos sobre combustíveis em ano eleitoral.

O entendimento é que a discussão pode antecipar posicionamento sobre “casos concretos” que podem ser discutidos no próprio TSE, como a PEC dos Combustíveis em tramitação no Congresso.

O relatório diz que o questionamento do governo não se enquadra no critério que fixa discussões sobre tema “abstrato”, ou seja, tema que não é diretamente relacionado a algo que pode ser eventualmente julgado pelo próprio TSE.

Esse critério existe para evitar que a Corte adiante um posicionamento sobre algo que poderá ser discutido no futuro.

No caso, a AGU perguntou ao TSE se a redução de impostos sobre “produtos e insumos” por meio de projeto de lei aprovado no Congresso violaria as restrições legais que barram a concessão de benefícios sociais durante ano eleitoral.

Em parecer técnico, a assessoria consultiva do TSE afirma que a consulta do governo possui ligação com projetos de lei que tramitam no Congresso para reduzir impostos sobre combustíveis.

“Verifica-se que a indagação apresentada pelo consulente se funda em caso concreto, na medida em que, conforme amplamente noticiado pelos diversos meios de comunicação, já tramitam no Congresso Nacional diversas proposições legislativas destinadas a alterar as formas de tributação dos combustíveis no intuito de limitar ou reduzir o preço final para o consumidor”, disse.

Segundo a área técnica, uma posição do TSE sobre o questionamento poderia “resvalar numa possível antecipação da análise” de medidas que poderiam ser questionadas por violar as restrições eleitorais.

“No âmbito de apreciação das consultas, é estabelecido o estrito limite da abstração, de modo que indagações com contornos de caso concreto ou que remetam a uma possível judicialização ficam impossibilitadas de serem respondidas”, disse.

O parecer conclui pelo não conhecimento do questionamento, um tipo de posicionamento contrário ao andamento do processo no tribunal. O relatório, porém, não é vinculativo. Ou seja, não obriga o relator do caso, ministro Carlos Horbach, a adotar o entendimento.

Horbach encaminhou o caso para avaliação da Procuradoria Geral Eleitoral.

Restrições eleitorais
O questionamento da AGU foi levado ao TSE no último dia 15 de fevereiro, um dia depois de os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reunirem com os ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, respectivamente ex-presidente, atual presidente e futuro presidente do TSE.

A reunião foi solicitada para discutir os limites das mudanças nos preços dos combustíveis em ano eleitoral.

O governo e o Congresso queriam saber se as propostas que buscam reduzir os impostos sobre combustíveis seriam barradas pela legislação eleitoral, que veda a concessão de benefícios sociais em ano de eleições.

O ministro Ciro Nogueira, da Casa Civil, e o advogado-geral da União Bruno Bianco também estiveram no encontro.

Há hoje no Congresso Nacional 4 propostas com o objetivo de conter a alta dos preços dos combustíveis.

Poder 360