O Poder Judiciário Potiguar tentou dar a sua contribuição para resolveu o impasse da Polícia Civil do RN com o adicional por tempo de serviço, o ADTS. Contudo, acabou exposto pelo Governo Fátima como uma instituição que não estava interessada em resolver o problema. Foi aí que o Tribunal de Justiça divulgou uma nota forte que não só desmentiu a atual gestão, como disse que o problema "se arrasta há anos" e o governo petista até agora não fez qualquer proposta para resolver o impasse.
Segundo o TJRN, a reunião foi desta terça-feira (8), foi convocada pelo próprio relator, o desembargador Dilermando Mota. O magistrado destacou que a tentativa de uma solução para o questionamento do ADTS se arrasta desde 2016, antes mesmo do ajuizamento da ADI pelo Ministério Público, quando foi protocolizada uma ação civil pública voltada para impedir o Estado de pagar o Adicional, ocasião na qual se iniciaram as tratativas entre governo e categoria.
A situação envolve o governo estadual anterior e o atual, que, no entanto, ainda não chegou a uma solução para a situação. Até o momento, não foi apresentada proposta pelo Executivo para resolver a questão de interesse de delegados, escrivães e agentes.
"Atendendo a pedido das partes e conforme o princípio da cooperação, o Desembargador suspendeu a apreciação da ADI por 180 dias a fim de que o Poder Executivo e a categoria pudessem chegar a um entendimento durante o período. Embora o prazo se encerra no final de fevereiro, ainda não houve manifestação das partes, bem como, durante a audiência de hoje, deixaram de apresentar qualquer proposta", apontou o texto divulgado pelo TJRN.
O Desembargador observou ainda que Governo "pode resolver o impasse com o envio de um projeto de lei a respeito do tema para a Assembleia Legislativa, disciplinando o assunto. Essa providência poderia regularizar o valor pago a título de ADTS, implicando em eventual perda de objeto da ação judicial". O próprio encontro de hoje foi mais uma possibilidade aberta no processo para a composição entre as partes. "Contudo, além da não apresentação de proposta, também não houve a indicação da existência de negociação em curso. O desembargador destaca que foi oportunizada a fala a todos os segmentos envolvidos durante o encontro", acrescentou o TJRN.
Apesar das tratativas se arrastarem desde 2016 (ajuizamento da ACP) e mesmo após o prazo de suspensão da presente ADI, deferido pelo Relator por 180 dias, a questão permanece carente de solução, seja com a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário, seja pela via legislativa com o envio de Projeto de Lei, de iniciativa exclusiva da Chefe do Poder Executivo estadual.
