A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal discutiu, em reunião nesta quarta-feira (30), o Projeto de Lei 208/2021, de autoria do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que autoriza o uso de aplicativo para o transporte de servidores e colaboradores do município em deslocamentos a trabalho. A proposta acabou sendo rejeitada pelos vereadores do colegiado.
A intenção do autor era de melhorar a oferta de serviços de transporte aos servidores, transparência de gastos, economia de recursos públicos e maior eficiência através do uso de tecnologia. Porém, de acordo com o relator do projeto, vereador Raniere Barbosa (Avante), a proposição cria despesa extra para o Município e invade a competência do Poder Executivo. "Dei um parecer desfavorável porque já existem contratos homologados e em uso, previstos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária, além do que, consiste numa invasão de competência, contratação de novo serviço que não consta nas leis orçamentárias", disse o parlamentar, que preside a comissão.
Os vereadores Anderson Lopes (SDD) e Robério Paulino (PSOL), que participou da reunião de forma remota, seguiram o parecer. Além desta matéria, eles apreciaram e aprovaram outras 17, dentre as quais, a que prevê a criação do Conselho Municipal do Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra, de autoria do vereador Pedro Gorki (PCdoB); a emissão de alvará de localização e funcionamento provisório para microempresas e empresas de pequeno porte, do vereador Nivaldo Bacurau (PSB); e a criação da “Paraoficina Móvel” destinada aos serviços gratuitos de manutenção e reparos em equipamentos de locomoção (cadeiras de rodas, cadeiras de banho, órteses, próteses, muletas, bengalas, andadores, entre outros), de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS).
Dois projetos estavam relacionados à limpeza pública. Um de autoria do vereador Robério Paulino institui ações públicas de saúde para trabalhadores da coleta e o outro para o correto descarte de fragmentos de vidros na coleta de lixo, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB).
