Blog do Dina:
O ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso acolheu parecer da Procuradoria Geral da República e determinou que Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte proceda com providência contra servidores que foram efetivados sem concurso público.
São partes do processo 163 servidores. Eles foram efetivados há mais de 30 anos. Alguns já estão aposentados.
“Julgo procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar os atos reclamados consubstanciados no enquadramento de servidores transferidos de órgãos e entidades diversos e de pessoas ocupantes exclusivamente de cargos comissionados em cargos de provimento efetivo de sua estrutura sem prévia realização de concurso público”, diz trecho da decisão.
A decisão foi tomada nessa quinta-feira (31)
Do Blog: Isso mata a segurança jurídica.
