Os servidores que já se aposentaram da Assembleia Legislativa , podem ficar calmos: a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, não os atinge. Mais cedo, o Blog do Dina trouxe a informação de que o STF mandou cassar as medidas que efetivaram até 163 servidores sem concurso público na Assembleia Legislativa do RN.
Contudo, na verdade, lendo a decisão, é possível compreender que o ministro do Supremo determinou que a Assembleia Legislativa deve analisar caso a caso e não aplicar a medida para quem já se aposentou.
A decisão de cassar essas medidas foi tomada com base em parecer da Procuradoria-Geral da República, que apontou que a ação foi irregular. São partes do processo 163 servidores. Eles foram efetivados há mais de 30 anos e vários deles já estão aposentados.
