O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou, nesta terça-feira (5), que o Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como “anti-fake news”, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade, pode ser votado na próxima semana.
“Dependendo da discussão como aconteça, se no plenário nós tirarmos as dúvidas e discutirmos os pontos que são mais polêmicos, porque eu acho que será discutido na hora da votação da urgência. O pedido é que para ele poderia ter sido inclusive votado a audiência de hoje, mas como ele não está na pauta, vamos publicar na pauta de hoje para amanhã. E não é o compromisso, só se houver um grande acordo e o texto ficar sem problemas. Mas se não, a gente vai dar o tempo para semana que vem pra que seja amadurecido”, afirmou Lira.
O texto cria medidas para o combate de conteúdos falsos em redes sociais e aplicativos de mensagens, entretanto, exclui serviços de uso corporativo e de e-mail. Elas irão valer em plataformas que possuam mais de 2 milhões de usuários, mesmo as estrangeiras, desde que ofereçam serviços no Brasil.
O projeto foi enviado do Senado Federal à Câmara em julho de 2020. O relator da matéria, Orlando Silva (PCdoB-SP), enviou em dezembro do ano passado um pedido de urgência para a apreciação da ação.
Em 31 de março, Silva entregou a versão final com novas alterações. Entre elas, a exigência de que provedores de internet, ferramentas de busca e de serviços e aplicativos de mensagens constituam empresa no Brasil e que sejam capazes de cumprir determinações da Justiça.
As modificações aconteceram após o caso do Telegram. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão da aplicação e revogou o parecer após o cumprimento de determinações.
O texto determina ainda pena de um a três anos de prisão pela divulgação de informações falsas e a remuneração do conteúdo jornalístico de empresas de comunicação utilizado em plataformas digitais –quando não houver o compartilhamento do endereço original do material.
Além disso, passa a ser crime promover ou financiar a disseminação em massa de mensagens com informações falsas por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robôs.
O projeto também prevê que todo conteúdo publicitário ou impulsionado esteja indicado e proíbe agentes políticos de bloquear usuários para impedir acesso a seu conteúdo.
Segundo Lira, o relator “já [está] com o texto maduro pedindo para ser pautado há várias semanas. Já foi negociado com todos os partidos da câmara, já foi conversado com o governo, já foi conversado com todos que vão participar do enredo. Não há um consenso principalmente com as big techs, que tem alguns ajustes que precisam ser feitos”, para que “todos se sintam contemplados e atenda a todos de maneira muito retilínea, muito igualitária”.
CNN Brasil
