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Congresso promulga emenda que eleva idade limite de nomeação para o STF e outros tribunais

O Congresso Nacional abriu na tarde desta terça-feira (17) a sessão em que vai promulgar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que vai elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do STF (Supremo Tribunal Federal),  STJ (Superior Tribunal de Justiça), dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.

Na semana passada o Senado Federal aprovou em discussão no segundo turno, por unanimidade, a PEC n°32, de 2021. Atualmente, a idade limite para a nomeação é de 65 anos, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A idade mínima para a escolha continua variando entre 30 e 35 anos, dependendo do Tribunal.

CNN Brasil

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