O prefeito Álvaro Dias mandou um projeto de lei para a Câmara Municipal que trata de um Refis previdenciário visando à autorização para os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, proceder ao parcelamento e ao reparcelamento dos débitos previdenciários dos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, assim como do Poder Legislativo Municipal, contraídos para com o seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O problema que o projeto de lei não tem os valores e nele esconde um rombo de mais de R$ 300 milhões que o ex-prefeito Carlos Eduardo deixou de recolher em sua administração para a previdência do município. Caso esse projeto seja aprovado, o que é um absurdo, vai livrar Carlos Eduardo das reponsabilidades da desaprovação das contas pelo TCE, referente ao não recolhimento da contribuição previdenciária.
Acredito que o prefeito Álvaro Dias foi levado ao erro, mas a Câmara Municipal não pode aprovar um projeto imoral como o PL 073/2022.
Bomba 💣: Projeto de Lei do Refis na Câmara Municipal de Natal esconde rombo previdenciário de mais de R$ 300 milhões de Carlos Eduardo
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