O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Rio Grande do Norte conquistou uma vitória que se coloca numa provocação inédita no Brasil. O Tribunal de Contas do Estado admitiu o reajuste de contratos vigentes em função do desequilíbrio financeiro provocado pela pandemia da Covid-19, que levou a inflação dos insumos.
A consulta foi formulada pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a pedido do Sinduscon, já que a provação a Corte de Contas, por lei, precisaria ser feita pela Casa Legislativa. O relator foi o conselheiro Paulo Roberto Alves, que foi seguido a unanimidade.
Na resposta do TCE ao Sinduscon, foi firmado que se pode considerar a pandemia um caso fortuito ou de força maior para aplicação da “teoria da imprevisão”, ou seja, do reajuste do valor principal do contrato.
A Corte de Contas respondeu positivamente ao questionamento de que é possível o gestor público ser responsabilizado em caso de execução de serviços que não fazem parte do escopo contratual.
A consulta formulada pelo Sinduscon-RN e encaminhada pela Assembleia, foi a maior que o conselheiro Paulo Roberto Alves já viu em mais de duas décadas no TCE. A informação foi dada pelo próprio membro da Corte quando estava proferindo seu voto.
“É com enorme alegria que recebemos, todos do Sinduscon, essa vitória conquistada. Imagino servirá para outros sindicatos de todo Brasil. Muito diálogo, bom senso, e habilidade política fizeram o nosso Sinduscon sair na frente de todos os estados da federação”, avaliou o presidente do Sinduscon-RN, Sílvio Bezerra, ressaltando que o posicionamento do TCE foi importante para aquecer o setor de obras públicas, que depende das correções serem aprovadas legalmente e as obras paradas retomadas.
