Há cerca de um mês e meio a Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur), do governo estadual, publicou dois processos para “execução do Programa Turismo Cidadão, firmado no Convênio 001/2022 entre a Secretaria de Estado da Tributação (SET/RN) e a EMPROTUR, para utilização dos pontos acumulados na Campanha Nota Potiguar para a aquisição de produtos turísticos na agência de viagem e/ou pagamento do consumo de bar e restaurante até o limite do valor do voucher, para utilização exclusiva no Estado do Rio Grande do Norte”.
O valor de cada contrato é de R$ 1 milhão e que “o valor dos vouchers-créditos será fixo, sendo de R$ 100,00, R$ 150,00 e R$ 200,00, podendo o contribuinte beneficiário do Programa Turismo Cidadão pagar o valor excedente em caso do serviço montar valor superior ao do voucher-crédito”.
O que chama atenção é que nos contratos não especifica essa quantidade total de vouchers para um valor tão elevado de investimento.
Sem falar que as empresas citadas no contrato Nº 43/2022 do Processo nº 12610038.001875/2022-43 e no contrato Nº 44/2022 do Processo nº 12610038.001889/2022-67 possuem “capital social” de, no máximo, R$ 10 mil e sua abertura data de, no máximo, pouco mais de um ano de existência.
Penso que vale uma olhada mais atenta do Ministério Público a esses contratos firmados pelo Governo.
