Por iniciativa do presidente da Casa, vereador Wolney França, agora os condomínios residenciais e comerciais de Parnamirim têm a obrigatoriedade de instalar telas e grades de proteção em todas as áreas comuns nas quais há risco de acidentes. Essas medidas são disposições da Lei nº 2.262/2022, proposta pelo vereador e sancionada pelo prefeito Rosano Taveira no dia 22 de junho.

“Ampliar a segurança é uma necessidade constante, inclusive nos prédios residenciais e comerciais. Com nossa lei, pretendemos prevenir transtornos, quedas e acidentes”, afirma o parlamentar Wolney França.

Em conformidade à lei, todos os locais cujo acesso possa resultar em queda de pessoas, como janelas, beirais, varandas, fossos, lajes, telhados e corredores, devem ser protegidos. 

A exigência não se aplica a áreas privativas dos prédios, e, nos locais em que houver impossibilidade de instalação das proteções, deve haver outro meio de controle de acesso. A lei também prevê que as telas de proteção devem obedecer às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/NBR 16046).

A lei entra em vigor 45 dias após sua publicação no Diário Oficial de Parnamirim.