Um projeto de Lei, de autoria do vereador Preto Aquino, será votado nesta quarta-feira (3) na Câmara Municipal de Natal e trata da obrigatoriedade no atendimento/resposta de requerimentos e ofícios, por parte do secretariado municipal, no prazo de 10 dias úteis, independente do teor da resposta, sob pena de suspensão da remuneração e até mesmo afastamento do cargo e função. 

O parlamentar justifica que é “de extrema importância dispositivo de lei que lhes obrigue o atendimento de ofícios e requerimentos formulados pelos vereadores, independente de partido ou bancada”. 

Com isto, o PL 461/2021 busca trazer mais autonomia e efetividade à atividade legislativa e fiscalizadora.