A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, presidida pela vereadora Nina Souza (PDT), retomou suas reuniões para este semestre nesta segunda-feira (8) com a apreciação de 80 matérias em pauta. Dessas, 53 foram aprovadas. Entre os projetos, também está a análise de dez vetos do Executivo, sendo que sete foram mantidos.
O vereador Kleber Fernandes (PSDB) explicou que a quantidade elevada de projetos se deve ao período de recesso legislativo e que todos precisam passar por esta comissão. "Os projetos chegam primeiramente a essa comissão para analisar a legalidade, a constitucionalidade, se existe outro com mesmo objetivo, se há contradição ou invasão de competência. É o pontapé inicial da tramitação dos projetos de lei, por isso a comissão tem a prerrogativa de garantir que a legalidade das matérias não venha a ser questionada depois", disse ele.
Os que foram rejeitados, prejudicados ou tiveram os vetos mantidos se enquadram justamente nos critérios mencionados pelo parlamentar. Entre os aprovados nessa reunião estão propostas como o PL 302/2022, que altera a lei que proíbe a prática de adestramento invasivo e ofensivo de animais domésticos; e a do vereador Robério Paulino (PSOL), que isenta doadoras de leite materno do pagamento da taxa de concurso público. "Demos parecer favorável para estimular a doação de leite materno. Muitas vezes esse banco de leite tem estoque baixo e existe necessidade de estimular a doação", explicou a vereadora Ana Paula (SD), relatora da matéria.
Entre os vetos analisados e mantidos está o que rejeita o projeto do vereador Maurício Gurgel (PV), que obriga a instalação de placas em obras paralisadas explicando os motivos da paralisação. O Executivo alegou invasão de competência. Entre os vetos rejeitados, está o que se opõe à emenda da vereadora Brisa Bracchi (PT), para que se destine recursos dentro da pasta da educação ao incentivo à produção agroecológica, como na compra de produtos dessa atividade para merenda escolar, por exemplo.
