Editorial O Globo: Minirreforma enfraquece a lei eleitoral

14/09/2023 às 05:22


Minirreforma enfraquece a lei eleitoral

Em vez de encarar as questões mais importantes, os congressistas querem facilitar acesso a recursos públicos

Três iniciativas em andamento no Congresso representam afrouxamento na legislação eleitoral, em benefício de quem não respeita ou viola regras estabelecidas. Por isso não deveriam prosperar.

A primeira — e mais escandalosa — é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9, conhecida como PEC da Anistia. Ela isenta de culpa, portanto de multas, partidos políticos que tenham cometido irregularidades dos mais variados tipos nas últimas eleições, em particular no cumprimento das cotas de candidaturas de mulheres e negros (estas são prejudicadas com redução de recursos). É a segunda vez que o Congresso tenta aprovar um perdão eleitoral de amplo espectro. A mensagem não poderia ser mais direta. Para o cidadão comum, há leis a cumprir. Para políticos ou candidatos, não é bem assim; quando as leis não agradam, mudam-se as leis.

A segunda iniciativa é o Projeto de Lei (PL) 4438, cujo objetivo é deixar mais opacas as exigências de partidos e candidatos. O PL aumenta o risco de que as finanças partidárias não sejam examinadas, acaba com a prestação de contas parcial na campanha e amplia as oportunidades para compra de votos. Como se tudo isso não bastasse, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 192 afrouxa as regras de inelegibilidade para criminosos e contraventores.

Eis um resumo das propostas da minirreforma eleitoral que angariou apoio entre todas as tendências ideológicas do Congresso, da extrema direita à extrema esquerda.

Não falta, é certo, o que mudar na lei eleitoral. A começar pelas regras draconianas adotadas para propaganda na campanha ou para aparições de candidatos em canais de TV e programas de rádio. Enquanto nas redes sociais prevalece uma espécie de vale-tudo, as restrições impostas aos meios de radiodifusão chegam ao absurdo, como revela a presença obrigatória em debates de figuras irrelevantes, caso do folclórico padre Kelmon na última eleição. A publicidade obrigatória, de eficácia discutível, é outro tema que merece ser revisado.

Outros temas que valeria a pena retomar constavam do projeto do Novo Código Eleitoral, parado no Senado. É o caso da proposta de uma quarentena de cinco anos, imposta a procuradores, juízes, policiais e militares que desejarem concorrer a cargos eletivos. Ela reduziria o oportunismo de quem usa o cargo como trampolim político e contribuiria para profissionalizar a atividade.

É verdade que a minirreforma propõe algumas mudanças positivas. Um dispositivo do PL 4438 amplia o conceito de violência política contra a mulher e prevê medidas protetivas. O projeto também regula doações para candidatos via Pix, prática já permitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas que carecia de regulação. É pouco, porém, diante da necessidade de aperfeiçoamentos na lei eleitoral.

Em vez de encarar as questões mais importantes, os congressistas parecem preocupados apenas em facilitar o acesso aos recursos públicos do fundo eleitoral. O Congresso parece repetir um hábito nefasto, infelizmente frequente: decisões benéficas vêm a conta-gotas, à custa de grande esforço, enquanto as nocivas vêm embaladas em pacotes preparados a toque de caixa para reduzir a exposição negativa perante a opinião pública.

Editorial - O Globo

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