Relatório do setor de contencioso judicial e administrativo da Receita Federal aponta que somente nos oito primeiros meses de 2023 foram ajuizados mais de 14,6 mil mandados de segurança contra cobrança indevida de impostos no País.
A grande maioria são ações que (38%) questionam a base cálculo do PIS/Cofins, ICMS e ISS, além da cumulatividade de impostos. Contribuintes que questionam cobrança indevida ou abusiva de tributos foram comparados a “detentos” pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) em entrevista à Band.
Ele é contra beneficiar o contribuinte, em caso desempate no Carf: “É como dar peso igual à opinião de quatro delegados e quatro detentos”.
Dez temas concentram 37,9% dos mandados de segurança impetrados contra a Receita. Quase todos com jurisprudência em tribunais federais.
Até mesmo os processos administrativos, que representam mais de 3,5 mil do total, também já têm resultados previstos em decisões anteriores.
Apesar da jurisprudência, entre os temas mais questionados na Justiça relacionados a impostos, ao menos metade não têm julgados no STF.
Diário do Poder
