A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começou a debater nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas.
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e criminaliza o porte e a posse independentemente da quantidade e da substância.
O projeto foi apresentado em setembro como resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também discute o tema.
A discussão do texto nesta terça foi feita por meio de uma audiência pública, que contou com autoridades médicas e jurídicas. Na ocasião, os presentes saíram em defesa da proposta e disseram que uma eventual legalização do porte e da posse de drogas pode sobrecarregar o sistema de saúde.
Logo no início da reunião, o relator da proposta, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), marcou posição contra o STF.
“A PEC 45, além do relevante assunto que aborda, tem também uma enorme importância institucional. Ela é uma das proposições legislativas hoje em tramitação no Senado que tem o sentido de reafirmar a atribuição constitucional de legislar para o poder Legislativo — Câmara e Senado. Legislar cabe a nós, membros eleitos com assento no poder Legislativo”, afirmou.
De acordo com Efraim, a expectativa é de que o parecer sobre a proposta seja apresentado à CCJ ainda em novembro. A ideia é que o texto seja analisado pelo plenário do Senado também em novembro.
Senadores e deputados da oposição marcaram presença na sessão da CCJ e criticaram o que chamaram de “exagero” e “ativismo judicial” do STF.
“O Supremo não é foro próprio para legislar, embora isso tenha acontecido com uma maior frequência maior do que nunca no Brasil. A gente lamenta isso, porque isso não faz bem à separação de Poderes”, disse o senador Marcos Rogério (PL-RO).
“Eu acho que nós temos que fazer valer as prerrogativas dessa Casa. Eu acho que o Supremo tem que ser respeitado no que ele sabe fazer e pode fazer, que é a constitucionalidade das leis. Lei é aqui, lei é nessa Casa”, disse o deputado Osmar Terra (MDB-RS).
O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o tema é “complexo”, “relevante” e de “difícil resolução”, mas que é preciso discutir a pauta com profundidade e não marcar apenas uma posição contra o STF.
“Não se pode falar como se o Supremo Tribunal Federal estivesse legalizando a maconha. […] De onde foi que as pessoas tiraram essa conclusão?”, afirmou o senador.
“O Supremo Tribunal Federal está tentando trazer racionalidade para nós termos mais elementos. […] Aí nós aprovamos essa PEC aqui, senador Efraim, e dizemos que qualquer quantidade de droga é crime. Qual a consequência disso? Vai todo mundo para a cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? Claro que não cabe. Então, nós estamos brincando com coisa séria. Isso aqui precisa de uma reflexão muito maior, muito mais profunda. E isso não vai ser resolvido em uma só tacada, não”, complementou.
CNN Brasil
