O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luis Roberto Barroso, fez críticas, nesta quinta-feira (23/11), à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes da Corte; o dispositivo legal foi aprovado no Senado na quarta-feira (22).

Ao alegar que não vê razões para alterar regras do funcionamento da Suprema Corte, o magistrado classificou a medida como um retrocesso.

A PEC engloba pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares. As decisões monocráticas, também abordadas no texto, são aquelas proferidas por apenas um ministro da Suprema Corte.

A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses. 

Ao fim de seu pronunciamento, Barroso pontuou que, em países que “viveram o retrocesso democrático, a erosão das instituições começou por mudanças nas supremas cortes”. E finalizou: “Os antecedentes não são bons”.

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