A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal apreciou 27 projetos de lei nesta segunda-feira (27), dentre esses o PL n° 691/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a promover o reajuste das gratificações de Direção de Unidade de Ensino, previstas na Lei Complementar nº 147/2015, que dispõe sobre a democratização da gestão escolar no município.

O texto traz um reajuste de 25% com o argumento de atender a recomposição inflacionária dos últimos oito anos. "Dada a importância do mérito dessa proposta, estamos dando parecer favorável. Zeramos mais uma vez a pauta de projetos e isso demonstra a produtividade da comissão de justiça desta Casa", destacou o vice-presidente da comissão e relator da matéria, vereador Raniere Barbosa (Sem Partido).

Além deste, outros 14 projetos foram aprovados, como o PL n° 599/2023, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que dispõe sobre a criação do programa de lições de ética e cidadania nas redes pública e privada; o PL n° 607/2022, da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que cria a campanha "21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher"; e o PL n° 612/23, do vereador Peixoto (PTB), que estabelece uma política de combate a imóveis abandonados causadores de degradação urbana.

Os vereadores Preto Aquino (PSD), Kleber Fernandes (PSDB) e as vereadoras Brisa Bracchi (PT) e Camila Araújo (União Brasil) também participaram da reunião.