Projeto de Lei para viabilizar indenização à Inframérica está sem prazo para ser votado

02/12/2023 às 19:30


Quase três meses após a assinatura do contrato de concessão do Aeroporto Internacional Aluízio Alves (ASGA), em São Gonçalo do Amarante, na Grande Natal, com a empresa Zurich Airport Brasil, o Ministério dos Portos e Aeroportos ainda aguarda a aprovação do projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional, no qual pede um aumento no orçamento. Contudo, não há data prevista para a matéria ir ao Plenário. A pasta precisa de R$ 185,8 milhões para indenizar a Inframérica, atual operadora, pelos investimentos realizados no terminal, mas não dispõe desses recursos.

O valor da indenização que cabe ao Governo Federal é a diferença entre o total de R$ 505,9 milhões e os R$ 320,1 milhões da contribuição inicial ofertada no leilão do dia 19 de maio de 2023 pela vencedora do certame, a Zurich. Esse montante pode ainda sofrer eventual alteração em razão de atualização monetária até a data da quitação ou inclusão de reequilíbrio econômico financeiro ainda não decidido administrativamente.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 39/2023, chegou à Mesa Diretora da Casa no dia 11 de outubro e sua última movimentação ocorreu nesta semana na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde recebeu 32 emendas. Parte dessas emendas pede o cancelamento de recursos destinados ao pagamento da indenização para que seja remanejado para o trabalho de outras pastas.

A matéria pede abertura de crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Para o Ministério de Portos e Aeroportos, prevê que 29% dos recursos sejam para o atendimento de despesas de administração na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para o pagamento da indenização devida à atual Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. (Inframérica), no âmbito do Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC. Esse percentual corresponde a R$ 227,3 milhões do montante solicitado.

“Tão logo os recursos necessários sejam disponibilizados, será realizado o pagamento da indenização”, informou o Ministério dos Portos e Aeroportos.

Segundo a Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC), após o pagamento do Governo, a concessionária vencedora do leilão realizará o pagamento da contribuição inicial à atual operadora, que deixará a concessão. Em seguida é que será dada eficácia ao contrato e terá início formal o processo de transição operacional para o novo operador aeroportuário.

A Zurich Airport informou que está pronta para começar a operar o aeroporto já neste mês de dezembro, sua previsão original. “Caso a aprovação não seja finalizada em breve, infelizmente nossa previsão será de que, provavelmente, iremos assumir a gestão do aeroporto somente em fevereiro ou março de 2024”, destacou a operadora.

A companhia diz ainda que sua equipe já realizou o trabalho de reconhecimento da infraestrutura existente e das operações no aeroporto e que estão previstos investimentos na atual infraestrutura, de modo a contribuir para melhor satisfação e conforto dos passageiros, como a instalação de salas vips no local, sendo uma na área de embarque doméstico e outra na área que atende aos passageiros dos voos internacionais. Atualmente, o Aeroporto de Natal, que tem capacidade para 6,5 milhões de passageiros por ano, não possui sala vip.

A Zurich já opera no Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte/MG, além do terminal de Macaé/RJ, Vitória/ES e Florianópolis/SC. Nesses empreendimentos, se baseia no conceito de serem mais que aeroportos, posicionando-os também como locais para compras, passeios, lazer e com alto potencial de desenvolvimento imobiliário sustentável. Além disso, diz que trabalha para explorar potenciais empreendimentos para o desenvolvimento imobiliário no sítio aeroportuário, atraindo novos investimentos.

Já a Inframérica comunicou que todo o procedimento de transição está sendo realizado em total harmonia em um processo colaborativo entre as equipes. “Ambas as concessionárias estão trabalhando para que a mudança na administração seja tranqüila e sem nenhum impacto para passageiros, companhias áreas e parceiros”, informou em nota.

No ano passado, os prejuízos acumulados do terminal aeroviário apresentaram aumento de 4,4%, segundo balanço financeiro divulgado pela Inframérica. O dano financeiro acumulado chegou a R$ 1,149.297 bilhão no ano passado, número superior a 2021, quando o volume de perdas ficou em R$ 1.100.059 bilhão.

A aprovação do leilão pelo TCU só ocorreu no dia 18 de janeiro deste ano e, em 7 de fevereiro, a diretoria da ANAC aprovou, em caráter inédito, o edital de relicitação do ASGA, que aconteceu no dia 19 de maio. O contrato da concessão foi assinado no dia 12 de setembro para um prazo de 30 anos.

Tribuna do Norte

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