A menos de um ano para as eleições de prefeitos e vereadores, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (Progressistas-AL) disse a aliados que pretende elencar como prioridade na Casa a aprovação de regras que inibam a propagação das chamadas deep fakes, situações que, a partir de inteligência artificial e montagens, se criam fatos e manipulam falas. A ideia do parlamentar é se antecipar a uma eventual intervenção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e criar regramentos e punições para políticos e candidatos que eventualmente usem de inteligência artificial para enganar eleitores.
Presidente do TSE, o ministro Alexandre de Moraes já havia cobrado o Congresso para regulamentar o uso de inteligência artificial nas disputas municipais. Ele considera que hoje não há transparência sobre que algoritmos são utilizados nem qualquer tipo de controle, mesmo a posteriori, para coibir abusos. Desde 2021 a Justiça Eleitoral equipara as redes sociais e as big techs a meios de comunicação para fins de responsabilização em caso de ilicitudes, mas faltam regras claras sobre sanções a quem tentar manipular o eleitor.
Existem leis para punir abusos no uso de inteligência artificial?
Apesar da decisão política de Lira, não há na Câmara um texto pronto para ser votado. No Senado, o presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) apresentou em maio uma proposta de marco regulatório, que, em casos extremos, envolve até a responsabilidade objetiva das big techs, e prevê sanções penais aos operadores de inteligência artificial com fins ilícitos, aplicando a eles apenas multa – ainda que com valores expressivos, até 50 milhões de reais para pessoas física e de até 2% do faturamento no caso de empresas. O texto, porém, não esmiúça o uso da tecnologia para manipular o processo eleitoral.
Em evento no TSE na última semana, Alexandre de Moraes anunciou medidas mais efetivas direcionadas às eleições. Ao anunciar a criação de um grupo de trabalho para analisar o tema, ele informou que o uso de IA para manipulação de eleitores levará à cassação do registro de candidaturas e, se eleito, à cassação do mandato.
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