O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 3ª Vara da Fazenda Pública, abriu um prazo de 10 dias para o Governo do Estado se manifestar sobre a ação movida pelo senador Styvenson Valentim (PODE), que questiona o aumento do ICMS. O reajuste passará a valer a partir deste sábado (1º). 

Segundo Styvenson Valentim, "a ação popular que protocolamos na Justiça de nosso Estado tem por objetivo impedir que o Governo cobre o que quer que seja com base na Lei Estadual 11.314/2022, que eleva as alíquotas de ICMS de vários bens e serviços para 20%. Verificamos que a própria lei determina que ela não produzirá efeitos, caso haja a implementação da regra da Lei Complementar Federal 194/2022 que trata da compensação da União de eventuais perdas de arrecadação do ICMS em razão da política fiscal do Governo Federal para os combustíveis. Isso foi ajustado mediante acordo entre a União e todos os Estados da Federação".

O senador argumenta também que há um convênio do CONFAZ, celebrado por todos os Estados, unificando as alíquotas de ICMS sobre gasolina e etanol anidro combustível. Logo, o Governo do RN entende que esse convênio supre as necessidades do Estado.

"Ora, a razão político-fiscal que justificava o aumento de ICMS que o Governo Estadual quer, e que é reconhecida pela própria Lei Estadual 11.314/2022 não existe mais.
Manter esse aumento de tributo fere a legalidade e a moralidade. Lei é para ser cumprida. Se a lei estabelece uma condição para ser cumprida, é essa condição não existe mais, não há como se cobrar tributo com base numa lei que não tem mais eficácia", acrescentou.