O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Rio Grande do Norte pode ser judicializado. É o que afirma a Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados (OAB/RN. Ainda nesta sexta-feira (31), a Ordem deve divulgar uma nota técnica, elaborada pela comissão para ratificar este posicionamento.
O reajuste, de acordo com a entidade, abre margem para questionamentos, já que a Lei Estadual nº 11.314/2022, com vigência a partir de amanhã (1º) até o dia 31 de dezembro de 2023, condicionava sua efetividade à não compensação financeira da parte da União pelas perdas resultantes do nivelamento da alíquota do imposto para 18%, conforme a Lei Complementar federal nº194/2022. O Estado deve ter u aporte de R$ 250 milhões do Governo.
Segundo o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-RN, Igor Medeiros, cabe às entidades representativas do setor produtivo e a parlamentares discutirem a decisão sob mediação do judiciário. “Sim, entidades representativas e parlamentares poderão sim judicializar para discutir isso e o judiciário vai garantir o contraditório do Governo do Estado para que ele comprove, numericamente, que não houve essa compensação”, detalha.
Ele diz que seria necessário especificar qual a necessidade de compensação do Governo, pois gera condicionantes na Lei, sem mostrar em números reais a necessidade para se manter sem o reajuste e nem de quanto é a compensação prevista. “Do ponto de vista legal, esse condicionante do texto legislativo sem dizer qual seria o valor da compensação abriu uma fragilidade para o Governo muito grande, porque a condição foi cumprida, houve a compensação. Se a compensação não foi do tamanho que o governo esperava isso precisava estar escrito na lei”, explica.
A possibilidade de judicialização partiu do deputado estadual, Gustavo Carvalho (PSDB), que ironizou a decisão do Governo de aumentar o imposto, além de colocar em “check” a legalidade da decisão em entrevista divulgada ontem (30) na Jovem Pan News Natal. Com isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do RN (Fecomércio/RN) mostrou interesse em participar do processo judicial, caso seja levado à frente. A entidade pretende fornecer dados ao judiciário e ajudar na tomada de decisão, sem estar de um lado ou do outro, segundo informou o diretor-executivo da Fecomércio RN, Laumir Barreto.
“Nós fizemos contato com o deputado, dizendo que a Fecomércio tem interesse em participar como amicus curiae. A gente acredita que temos elementos, argumentos, informações e fundamentação que embasa o nosso posicionamento que pode ajudar a justiça a tomar uma decisão”, diz o diretor. Amicus curiae é a expressão utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios à justiça.
O acordo de compensação com o Governo Federal para reverter as perdas do ICMS destina R$ 26,9 bilhões aos estados brasileiros. Para o RN, garantiu R$ 250 milhões, mas, segundo levantamento da Secretaria Estadual de Tributação (SET), isso corresponde a apenas 60% das perdas totais que o estado sofreu após a lei federal, algo em torno de R$ 440 milhões. As perdas registradas
Tribuna do Norte
