A Comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos da Câmara Municipal de Natal retomou a agenda de reuniões ordinárias nesta segunda-feira (03). Presidida pelo vereador Milklei Leite (PV), o colegiado apreciou e aprovou 13 projetos de lei e designou a relatoria de outros três.

Entre as matérias aprovadas na reunião, na qual estiveram presentes os membros da comissão vereadores Daniel Valença (PT) e Eribaldo Medeiros (PSB), estão os projetos de lei 257/2021 e 322/2022, ambos de autoria do presidente Milklei Leite.

O PL 322/2022 cria o programa de incentivo à utilização do Sistema de Transporte Público de Passageiros, autorizando o Poder Executivo fixar tarifa diferenciada nos horários de menor fluxo, concedendo desconto aos usuários. Já o PL 257/2021 autoriza o Município a criar concessões para instalação de Pontos de Vendas (PDV’s) em paradas de ônibus. “E a contrapartida financeira, pela ocupação do espaço deverá ser investida na construc?a?o de abrigos nos pontos de o?nibus”, explica o autor do projeto, detalhando que a falta de cobertura é algo do qual os usuários se queixam, pela falta de estrutura para se abrigar do sol e da chuva.

A Comissão de Transportes também aprovou o PL 428/2021 de autoria do vereador Anderson Lopes (Solidariedade), que proíbe a alteração de limite de velocidade de maior para menor, sem a sinalização adequada e antecipada de no mínimo três meses em qualquer via de Natal, e o PL 828/2021, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que propõe disciplinar a carga e descarga de veículos leves de fretamento (picapes) nas ruas comerciais da cidade, através da sinalização de vagas exclusivas para eles.

“O PL 428/2021 se presta a combater a indústria da multa”, comentou Anderson. “A regularização proposta no PL 828/2021 é fundamental não só para os trabalhadores, como também para minimizar o impacto que as operações de carga e descarga geram nas vias de circulação em nossa cidade”, justificou Kleber.