É completamente descabida a ação conjunta movida por PSOL, PCdoB e Solidariedade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo a suspensão do pagamento de indenizações e multas pelas empresas cujos executivos confessaram atos de corrupção desmascarados pela Operação Lava-Jato. Sob o argumento ardiloso de que os acordos de leniência assinados pelas empresas foram “pactuados em situação de extrema anormalidade político-jurídico-institucional”, os três partidos pretendem acabar com o que chamam de “hermenêutica punitivista e inconstitucional do lavajatismo”. O STF deveria negar imediatamente o pedido.
Os erros e ilegalidades cometidos pelo então juiz Sergio Moro em conluio com procuradores são todos de conhecimento público, assim como suas decisões sobre a própria carreira política fora do Judiciário. Nenhum desses fatos, contudo, justifica interromper o ressarcimento do Estado por criminosos confessos.
Os três partidos tentam sustentar que o Brasil viveu um período de violação generalizada de direitos fundamentais, batizado com o epíteto curioso de Estado de Coisas Inconstitucional. Esquecem que as empresas brasileiras envolvidas na Lava-Jato fizeram acordos com a Justiça de outros países, como Estados Unidos ou Suíça. Será que, na visão de PSOL, PCdoB e Solidariedade, nesses lugares também houve atropelo indiscriminado de direitos fundamentais?
O revisionismo proposto pela ação conjunta pretende expurgar da História brasileira o maior caso de corrupção já desvendado por aqui. Em certa medida, lembra as ordens do líder soviético Josef Stálin para apagar de fotografias as imagens de ex-aliados que haviam se tornado inimigos.
Amplos setores da esquerda acreditam na teoria da conspiração segundo a qual a Lava-Jato foi fruto de uma operação conjunta entre juízes, Ministério Público, Polícia Federal, autoridades americanas, adversários do PT, imprensa e quem mais lhes convém colocar no balaio. Entre os motivos alegados está a noção estapafúrdia de que o objetivo da operação era prejudicar a ascensão de um Brasil rico em petróleo e a operação das empreiteiras brasileiras no exterior. A conveniência política dessa narrativa é óbvia: com ela, os culpados são magicamente transformados em vítimas. O próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva espalha essa versão, provando que, na hora de disseminar desinformação, pouco deve ao antecessor.
Infelizmente, o pedido de suspensão dos pagamentos não é um caso isolado. A Lei das Estatais, uma das poucas respostas institucionais sólidas aos casos de corrupção desmascarados, começou a ser alvejada mesmo antes da posse. Em dezembro, o PCdoB ajuizou ação no STF questionando a quarentena a dirigentes partidários e de campanha eleitoral indicados para estatais. Em decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski ainda sujeita a julgamento em plenário, parte sensível da lei foi anulada. Espera-se que os ministros derrubem tanto essa liminar quando o pedido descabido de suspensão do pagamento de indenizações e multas. A Petrobras recebeu de volta mais de R$ 6 bilhões roubados, uma pequena fração dos desvios descobertos. É preciso evitar que a corrupção se repita.
O Globo
