A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o PL 3.283/2021, do senador Styvenson Valentim, que “tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados”.
Foram 21 votos a favor e um contra. A proposta segue para a Câmara, a menos que haja recurso ao Plenário.