Transparência é para valer
Discurso de Lula em defesa da Lei de Acesso à Informação não se traduz nas ações do governo
A luz do sol é o melhor desinfetante, diz o conhecido adágio que reflete o espírito da Lei de Acesso à Informação (LAI). O escrutínio público, de fato, coíbe desmandos e desvios, e não é exagero afirmar que a LAI representou um salto civilizatório para o País. Por isso, é bem-vindo que o presidente Lula da Silva tenha feito um discurso em defesa dessa lei que completou 11 anos de vigência há poucos dias. Mas só palavras não bastam: o entusiasmo demonstrado pelo presidente para enaltecer a transparência − e fustigar o descaso de seu antecessor em relação a esse princípio tão salutar − precisa se traduzir em ações. Algo que não vem acontecendo.
A Lei 12.527/2011 entrou em vigor em maio de 2012, 180 dias após sua promulgação. Com atraso, dotou o País de mecanismos para que a população tivesse acesso ao que se passa no labirinto das instâncias governamentais, invertendo uma lógica muito cara aos detentores do poder: com a LAI, em tese, a transparência passa a ser regra, e o sigilo, exceção. Eis um princípio republicano cuja função é oxigenar a administração pública, jogando luz sobre as zonas cinzentas onde vicejam abusos e malfeitos.
Entre o que a lei prevê e o resultado de sua aplicação prática, porém, há uma longa distância, como ficou claro no governo de Jair Bolsonaro, quando a decretação de sigilos descabidos virou estratégia para manter à sombra o que não interessava ao então presidente divulgar. Como não poderia deixar de ser, a opacidade do governo anterior virou tema da campanha eleitoral, e Lula alardeou o quanto pôde que faria tudo diferente.
Como noticiou o Estadão, o terceiro mandato de Lula tem seguido uma lógica bem distinta de seus discursos. Exemplo disso foi a imposição de sigilo sobre gastos com viagens nacionais e internacionais do atual presidente. Sem falar na recusa de divulgar a íntegra das imagens dos atos golpistas de 8 de janeiro gravadas por câmeras do Palácio do Planalto. Há também pedidos de informação que foram rejeitados sem levar em conta pareceres da Controladoria-Geral da União (CGU). Recentemente, o Ministério da Fazenda recusou-se a revelar a lista de quem entrou no prédio-sede nos primeiros meses de 2023.
Ora, somente a aplicação correta da LAI é capaz de produzir os resultados almejados, conferindo a devida transparência aos atos oficiais, não só no Executivo, mas em todos os Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.
Um decreto recém-assinado por Lula centralizou na CGU a fiscalização do rol de documentos sigilosos de toda a administração federal. Como informou o Estadão, caberá à CGU analisar as classificações adotadas no âmbito de cada ministério, verificando se a legislação foi corretamente seguida e determinando correções, em caso de falhas. Sem dúvida, é prerrogativa do presidente da República reorganizar a estrutura da máquina pública e o modo como funciona. No que diz respeito ao cumprimento da LAI − e das demais leis em vigor no País −, porém, a regra é outra. Afinal, não se trata de uma escolha, mas do dever de todo e qualquer governante.
Opinião - Estadão
