Instituições bancárias deram início a uma enxurrada de ações contra o governo dos estados para impedir a entrega da movimentação financeira das empresas para as Secretarias de Fazenda. Consideram que, para cumprir essa lei, terão de quebrar sigilo bancário de clientes, o que é proibido por outra legislação.
Em dois casos, a Justiça já deu ganho de causa para os bancos. A primeira vitória foi do Banco Mercantil, em Minas Gerais. Nesta terça (2), foi a vez do sindicato dos bancos no Paraná. Advogados envolvidos nas ações afirmam que outros estados já se preparam nessa ofensiva.
Sem alarde, desde o fim de abril, as informações sobre pagamentos e depósitos feitos por empresas, até mesmo as transações por Pix, têm de ser obrigatoriamente informadas às secretarias de Fazenda dos Estados, independentemente de ordem judicial ou processo administrativo ou fiscal.
Essa devassa nas contas de todo o País foi uma decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz. Ela obriga os bancos a fornecerem esses dados com o objetivo de, em posse dessa movimentação, cruzar dados e verificar se os impostos estaduais estão sendo devidamente pagos.
Para os bancos, isso significa quebrar o sigilo bancário de seus clientes. Além disso, cria, ainda segundo o setor, uma espécie de "malha fina às avessas". Ou seja, obtém-se informações de todos para, posteriormente, verificar se a empresa é um contribuinte de ICMS e se houve uma sonegação.
Painel S.A. - Folha de São Paulo
