O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sentiu o gosto amargo da primeira grande derrota no Congresso este ano. Na noite da quarta-feira, 3, a Câmara dos Deputados aprovou, por 295 votos a 136, um projeto que susta parte dos decretos que alteram as regras de saneamento básico, editados no início de abril. A matéria, agora, segue para o Senado. Os opositores avaliaram que as mudanças promovidas pelo governo alterariam o caráter fundamental do marco legal do saneamento, aprovado em 2020, que é o de alcançar o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgotos até 2033.
Em entrevista a VEJA, o relator da proposta na Câmara, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explica que as mudanças promovidas pelo governo poderiam prejudicar a atração de investimentos para o setor e, por consequência, atrasariam a universalização dos serviços. “O primeiro ponto que nós combatemos foi a regionalização proposta pelo decreto do presidente da República. A regionalização permitiria que as estatais pudessem assumir gestões nas regiões metropolitanas, cidades e conglomerados, o que geraria um problema de governança e de falta de controle de atuação efetiva. O segundo ponto foi evitar que essas estatais pudessem assumir as gestões sem sequer passar por uma licitação, o que geraria a possibilidade de contratos precários e irregulares”, afirma Manente.
O movimento para a aprovação do PDL, mecanismo pelo qual o Congresso pode sustar decretos do Executivo, foi capitaneado por aliados do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), em uma medida acertada, como forma de proteger os interesses da população, sobretudo, mais carente, após décadas de descaso do poder público em relação ao tema. “O principal ponto do governo (com os decretos) é dificultar a entrada de investidores privados no saneamento. Ele quer dar sobrevida às estatais, ainda que elas não tenham a capacidade econômico-financeira para fazer todos os investimentos necessários para viabilizar a universalização do saneamento até 2033″, afirma Paulo Uebel, vice-presidente da consultoria de projetos da área Cristalina Saneamento. “Quem vai sofrer com isso certamente não é a classe média e a classe alta, que já têm esgoto tratado e coletado, além de água potável em casa, e sim as comunidades mais vulneráveis em regiões periféricas”, diz Uebel, que foi secretário de desburocratização do Ministério da Economia no governo de Jair Bolsonaro.
Os deputados também aprovaram a suspensão do artigo 10 do decreto 11.466, que esticou até 31 de dezembro de 2023 a fase de comprovação de capacidade econômico-financeira das estatais no setor. Antes da assinatura presidencial, esse prazo havia se encerrado em março do ano passado. No mercado, ainda paira a insegurança por parte dos investidores. “A vontade do governo de fazer essas mudanças, pelo que se tem escutado no mercado, permanece. Ao invés de fazer por decreto, talvez o governo tente isso por meio de projeto de lei. A insegurança jurídica no setor permanece. Dificilmente você vai ter investidores estrangeiros entrando no país para investir em saneamento enquanto permanecer essa dúvida”, diz Uebel. Caberá ao Senado, agora, ratificar a decisão da Câmara. A estimativa do setor, quando o novo marco foi aprovado, era de gerar cerca de 800 bilhões de reais em investimentos para o saneamento pelos próximos anos.
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