A concessão responsável do crédito determinada pela Lei do Superendividamento, a 14.181, há quase dois anos, parece ainda não ter sido incorporada pelos bancos. Com o número de CPFs negativados no Brasil subindo a cada mês — e chegando ao maior patamar já registrado, de 70,7 milhões em março, segundo levantamento da Serasa —, crescem os relatos de dívidas que se multiplicam sem o devido zelo das instituições financeiras.
São casos como o de uma idosa, de 91 anos, que tem 100% da sua aposentadoria comprometida por 14 empréstimos em um único banco, e de uma consumidora com renda líquida de R$ 4 mil para a qual foi concedido um crédito com parcela mensal de R$ 5 mil, ambos atendidos no Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio.
O GLOBO ouviu outros relatos similares, como um correntista que entrou uma única vez no cheque especial, por gastos extras numa viagem, e teve negada a troca da modalidade de crédito por outra de menor custo. O cheque especial é o mais caro do mercado, com taxa média de 130,75% ao ano — para efeitos de comparação, o crédito pessoal consignado tem juro médio de 37,8%.
Em outro caso, um auxiliar administrativo com dívida de R$ 9 mil no rotativo do cartão teve o seu limite de crédito automaticamente ampliado pelo banco.
A perda do emprego, em 2016, foi o estopim para o endividamento de um economista carioca, de 42 anos, que preferiu não se identificar. Ele chegou a ter 60% do seu salário retido pelo banco para pagamento de 12 contratos de empréstimos:
— Toda vez que me via apertado, o banco vinha com mais ofertas de crédito e renegociações nem sempre boas para mim. Eu não tinha outra saída e acabava aceitando. Tentei renegociar três vezes, mas só com a ajuda da Defensoria consegui uma saída e reorganizar minha vida financeira — diz o carioca, que terá 20% do salário comprometido no pagamento do seu débito com o banco pelos próximos 5 anos.
Além de ter aumentado a busca por atendimento para superendividados na Defensoria do Rio, os casos se agravaram, diz Thiago Basílio, subcoordenador do Nudecon, o que levou a uma abertura de investigação. A Defensoria já notificou a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e o Banco Central (BC), órgão regulador do setor, para que informem de que forma foi incorporada às práticas bancárias os preceitos de crédito responsável e adequado.
A entidade quer saber também que tipo de monitoramento é feito a esse respeito. Os grandes bancos serão notificados nos próximos dias.
— O que vemos são consumidores com renegociações sucessivas com os bancos, com expressivo aumento de juros. A maioria tem mais de 50% da sua renda comprometida com empréstimos, mas há casos que chegam a 300%. Não houve uma mudança de postura das instituições no sentido de melhor aconselhamento e orientação aos clientes. A prática é oferecer mais e mais crédito — afirma Basílio.
Segundo ele, o objetivo da abertura de investigação é instar os bancos a adotarem uma mudança de postura, que poderá vir por uma melhor regulamentação, um termo de ajustamento de conduta, adequações internas das instituições ou mesmo por ações judiciais.
Setor diz ter regras
Há um ano em funcionamento, o Núcleo de Prevenção e Tratamento ao Superendividamento do Procon Estadual do Rio (Procon-RJ) conseguiu fechar acordos em apenas 15% dos casos.
— Isso se deve à postura dos bancos, que continuam focando no valor do débito e não no objetivo da lei de superendividamento, que é a preservação de valores mínimos que assegurem uma vida digna, com saúde, educação, alimentação, moradia — diz Henrique Neves, coordenador do núcleo.
Não à toa, a redução do endividamento do brasileiro é uma das bandeiras do governo federal. No mês passado, a Fazenda dobrou de R$ 303 para R$ 600 o mínimo existencial — valor que deve sobrar mensalmente para o cidadão após o pagamento de dívidas.
Em março, houve o anúncio do programa Desenrola, voltado para a renegociação de débitos bancários e não bancários, que deve beneficiar 37 milhões de brasileiro e estima negociar uma dívida total de R$ 50 bilhões, mas até agora não há o detalhamento nem data de implementação.
Amaury Oliva, diretor de Sustentabilidade, Cidadania Financeira, Relações com o Consumidor e Autorregulação da Febraban, destaca que, desde 2013, a autorregulamentação do setor tem normas para concessão de crédito responsável, publicidade e tratamento de dívidas.
Oliva pontua como desafios para o setor a alta informalidade dos trabalhadores brasileiros e a falta de informação sobre dívidas não bancárias. E sublinha que se trata de um binômio: a concessão de crédito responsável pelo banco e o uso responsável de crédito pelo consumidor.
— Mais de 40% dos brasileiros vivem na informalidade, têm renda declarada, não têm holerite. Dois terços das dívidas não são com bancos, são com o varejo, a escola, a vendinha. São desafios. O ideal seria um sistema que reunisse todas as dívidas para um monitoramento adequado. Incluímos uma regra recente de pedir ao consumidor uma declaração ao contratar o crédito de que sua subsistência não está ameaçada — conta.
Cenário pode piorar
Na avaliação de Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), há uma tentativa de transferir a responsabilidade do crédito ao consumidor.
A economista teme que a situação ainda piore com a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de autorizar penhora do salário para pagamento de dívida.
— A política de concessão de crédito dos bancos é pautada pelas garantias e não pela análise da capacidade de pagamento consumidor. Se fosse pela capacidade, esses casos relatados não aconteceriam. Para os créditos que o banco não tem garantia, cheque especial e cartão, os juros são astronômicos. As dívidas que o consumidor tem fora dos bancos são porque, descontados os empréstimos, não sobra para mais nada — pondera.
Em nota, o Banco Central destaca que a Resolução Conselho Monetário Nacional (CMN), 4.949/21 regula especificamente o tratamento justo e a adequação de produtos e serviços às necessidades dos clientes e diz acompanhar “as negociações e especialmente as renegociações de crédito”.
O Globo
