A bancada do partido Novo na Câmara e Senado entrou com uma ação popular na 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal contra publicações nas contas oficiais do governo que, de acordo com a sigla, beneficiam e promovem o presidente Lula (PT).

A advogada do partido, Carolina Sponza, apresentou imagens de vários posts e explicou que a conta oficial da Presidência da República publicou material publicitário para promover as redes sociais do governo, vinculando a conta pessoal do presidente Lula. Isso configura uma violação ao princípio da impessoalidade administrativa.

“especificamente, nos dias 08, 09, 10 e 11 de junho de 2023, a conta oficial da Presidência da República (@presidenciadobrasil) publicou material publicitário exclusivamente com a função de promover as redes sociais do Governo, vinculando, em conjunto, a conta pessoal do presidente eleito, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Essa confusão entre a conta pessoal do presidente e canais oficiais de governo configuram uma frontal violação ao princípio da impessoalidade administrativa”, escreveu a magistrada.

A líder do partido na Câmara, deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP), afirmou que a Constituição é clara quanto à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, que devem ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

A parlamentar declarou ainda que Lula não pode fazer publicidade de si mesmo nos canais oficiais.

O partido também comprovou na ação a promoção de agentes públicos em outras postagens em contas oficiais do governo. De acordo com a Constituição, promoção pessoal em propaganda institucional viola o Princípio Constitucional da Impessoalidade e Moralidade Administrativa.

A sigla solicita à Justiça que todas as postagens que beneficiem e promovam agentes públicos sejam retiradas e pede uma liminar para impedir novas postagens ligadas à imagem pessoal do presidente Lula em contas oficiais do governo.

O que é uma ação popular?

Ação popular é um remédio constitucional disponível a qualquer cidadão, acionado para invalidar atos lesivos relacionados ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônios históricos e culturais. A ação popular está especificada no art. 5ª da Constituição Federal de 1988.

O que é remédio constitucional?

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, para proteger direitos e interesses individuais e fundamentais e impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de autoridades. Eles são vistos como meios de proteção quando o Estado não cumpre sua obrigação e não garante os direitos fundamentais dos cidadãos. Neles incluem: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.

O que diz o Artigo 5ª da Constituição Federal de 1988?

O artigo diz que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Diário do Poder