O Supremo Tribunal Federal surpreendeu mais uma vez a análise de questões ligadas as drogas e hoje (7), acolheu os embargos de declaração e anulou a apreensão de 695 quilos de cocaína. A droga foi encontrada em um galpão no Porto de Itaguaí, no Rio de Janeiro. Contudo, para a Segunda Turma do STF, a apreensão não pode ser considerada válida por falta de mandado de busca e apreensão.
A decisão foi unânime entre os ministros e teve voto condutor do relator Nunes Marques. De acordo com os registros do processo, policiais federais estavam monitorando o local para verificar uma denúncia anônima e informações policiais relacionadas ao tráfico de drogas. A Polícia Civil, em uma investigação autônoma, entrou no galpão e os policiais federais fizeram o mesmo logo em seguida. Durante a operação, foi encontrada uma quantidade significativa de cocaína, parte dela escondida dentro de mangas que estavam sendo preparadas para exportação.
Inicialmente, a Segunda Turma havia considerado a apreensão válida. O colegiado entendeu que havia suspeitas fundamentadas da prática de um crime de natureza permanente, no caso, o tráfico internacional de drogas, o que justificaria a medida.
Entretanto, prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Nunes Marques. Ele lembrou que o STF, no caso do Recurso Extraordinário (RE) 603.616 (Tema 280), estabeleceu a tese de que a entrada forçada em residências sem mandado judicial só é permitida quando houver razões fundamentadas e devidamente justificadas posteriormente, indicando que dentro da casa ocorre uma situação de flagrante delito, o que não ocorreu neste caso.
"Em relação a um dos corréus, uma consulta ao portal eletrônico do Supremo revela que o RE 1.393.421 teve seguimento negado pelo ministro Edson Fachin, por decisão transitada em julgado, sem recurso do Ministério Público Federal, em 17 de agosto de 2022. Portanto, a ilicitude da prova, reconhecida pelo tribunal local e questionada no RE 1.393.421, acabou sendo coberta pela coisa julgada", afirmou o relator.
Nunes Marques acrescentou que as situações fáticas e processuais apresentadas pelo embargante são idênticas às do corréu, especialmente no que diz respeito à ilicitude da prova obtida pela apreensão das drogas, assim como as demais provas dela derivadas.
"Dessa forma, a coisa julgada formada no RE 1.393.421 em favor do corréu beneficia o embargante." Assim, a Segunda Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos, negando provimento ao agravo interno. Os advogados Diogo Ferrari, Sérgio de Araújo Oliveira, Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina e Vinicius Gomes de Vasconcelos estão envolvidos no caso.
Com informações da Fórum e 96
