O governo federal publicou nesta 6ª feira (21.jul.2023) um decreto que revoga o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. A decisão, antecipada pelo MEC (Ministério da Educação) na semana passada, foi oficializada no Diário Oficial da União. Eis a íntegra.

De acordo com o texto, em 30 dias, o ministério vai criar um plano de transição para o encerramento das atividades das escolas cívico-militares. O ministro Camilo Santana (Educação) já havia informado que os 202 colégios que adotaram o sistema passarão por uma transição até 2024.

O programa foi instituído em setembro de 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Determinou-se que educadores ficariam responsáveis pela área pedagógica dos colégios, enquanto militares passavam a cuidar da gestão administrativa.

Segundo Santana, a decisão de finalizar o programa se deu depois de uma análise realizada por técnicos do MEC. Entre os principais pontos, está o fato de que o projeto não tem “base legal”.

Em entrevista a jornalistas em 13 de julho, ele disse: “Não há base legal para o ministério, que repassa dinheiro ao Ministério da Defesa, para pagar profissionais para estarem nas escolas nos municípios e nos Estados”.

O ministro também destacou a “desigualdade salarial” entre os militares aposentados –leia os valores aqui– e os professores que atuam nas escolas cívico-militares.

“Você tem hoje um professor dentro de uma mesma escola ganhando R$ 4.500 a R$ 5.000, e você traz um militar aposentado para ganhar R$ 9.000, fora seu salário. Criou-se uma distorção salarial importante na valorização do professor”, afirmou.

Poder 360