O 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal deferiu liminar contra o plano de Saúde Smile e o Governo do Estado.
Trecho da decisão da juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires diz: “requer a autora a concessão da tutela antecipada, no sentido de restabelecer a relação contratual entre as partes no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e a respectiva prestação de serviços por parte da requerida, resguardando-lhe a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições, mediante o pagamento das mensalidades contratadas, e, por conseguinte, declarar inválida a rescisão unilateral, tudo sob pena de multa diária a ser atribuída por este Juízo”.
Veja só que artimanha do governo: Não bastasse o problema dos consignados, há ainda pessoas que têm plano de saúde.
E o que o Estado fez? Descontou, não pagou o plano e as pessoas estão perdendo o benefício.
Muitas delas com doenças graves e que estão prejudicadas com isso.
A ação foi ajuizada pelo mandato da deputada estadual Cristiane Dantas.