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Lascou: Barroso condena Inframérica a pagar IPTU do Aeroporto a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, pode representar uma bolada para os cofres da Prefeitura de São Gonçalo do Amarante. 

De acordo com a sentença, a Inframérica, antiga responsável pelo Aeroporto de Natal, é obrigada a pagar IPTU ao Município, pelo menos, no período de 2012 a 2017. 

A decisão de Barroso muda o entendimento do Tribunal de Justiça do RN, e pode significar um incremento aos cofres da Prefeitura. No entanto, representa também uma baita insegurança jurídica.

Toda desgraça para Inframérica é pouco.

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