A possibilidade do Governo do Rio Grande do Norte manter a alíquota modal do Imposto de Circulação Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) em 20% no próximo ano recebeu críticas das federações do Comércio (Fecomércio/RN) e da Industria (Fiern). A ideia foi defendida pelo secretário da Fazenda estadual, Carlos Eduardo Xavier, para melhorar a arrecadação e fazer o Estado equilibrar as contas, além de nivelar o tributo aos estados vizinhos. O aumento de 18% para 20% foi aprovado no final de 2023 pela Assembleia Legislativa do Estado para vigorar somente entre abril e dezembro desse ano, retornado aos 18% em 2024.
Por isso, estender a alíquota atual ao ano que vem é uma proposta que provoca mais uma vez a reação do setor produtivo. A maior representante do comércio de bens e serviços do Estado, a Fecomércio RN rechaça a medida e avalia o aumento da alíquota modal do ICMS como um fator de impacto para os negócios locais. Como exemplo, destaca que a maior alta de arrecadação do governo estadual no mês de julho foi registrada no setor de Combustíveis (+43,3%).
“Foram arrecadados R$ 193 milhões este ano contra R$ 135 milhões no ano passado. O detalhe é que esta alta da arrecadação se deu mesmo com as vendas do setor despencando 23,6% em julho deste ano sobre julho de 2022, um claro impacto do aumento de carga tributária”, avalia a entidade.
A Fecomércio RN também destaca que há o contexto de diminuição da renda da população e ampliação do endividamento das famílias. “Em Natal, por exemplo, os percentuais de endividamento chegam a 88% e de inadimplência a 47%, acima das médias nacionais, segundo dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)”, pontuou.
De acordo com a última edição do Boletim Mensal da Fazenda Estadual (Sefaz-RN), o volume total das receitas estaduais chegou a R$ 1,14 bilhão em julho, o que representa um aumento nominal de menos de 9% em relação ao mesmo mês em 2022. A maior contribuição para a composição desse resultado, segundo o informativo, foi da arrecadação do ICMS, IPVA e ITCD, tributos, que, juntos, somaram R$ 829 milhões.
Esse é o maior volume já recolhido neste ano e representa um crescimento de 23% se comparado ao arrecadado em julho do ano passado. Segundo a Sefaz, esse resultado foi decisivo para manter os níveis das finanças mensais e equilibrar as quedas no volume das demais fontes de recursos.
O secretário Carlos Eduardo foi procurado, mas não respondeu os questionamentos, contudo, na última terça-feira (29), disse na Rádio 96 FM que o estado também registrou perdas, como por exemplo, com o Fundo de Participação dos Estados (FPE), que reduziu o projetado para o segundo semestre. Além disso, frisou que estados como a Paraíba e Pernambuco também estão buscando aumentar o ICMS. “A manutenção da alíquota é algo a ser considerado. Com essa questão de Pernambuco e Paraíba indo para o patamar de 20%, acho que é um caminho a se avaliar”, disse.
De acordo com o secretário de Comunicação do Governo, Daniel Cabral, a posição do titular da Sefaz ao defender a manutenção em 20% é para igualar aos estados vizinhos, mas não há nenhuma decisão do governo. Além disso, alerta para o que prevê a Reforma Tributária, com a criação do IBS, que unifica e substitui dois impostos: o ICMS que é estadual e o ISS, municipal.
“Essa é uma pauta que o governo avaliará com muito cuidado. A Reforma Tributária, que determinou que a divisão de recursos entre os 27 estados e o Distrito Federal no IBS se dará pela média de arrecadação de cada um dos chamados entes subnacionais entre os anos de 2024 e 2028. A partir de então que vai ser considerada uma base a ser repassada ao estado até a conclusão da nova legislação prevista para durar 50 anos”, disse.
Com isso, sugere que o estado precisa se manter na média histórica do que vem arrecadando nos últimos anos. “Assim não haverá perdas por 50 anos a contar de 2029. Nessa linha, o RN pode ficar mal se não readequar a alíquota. Significa que precisamos avaliar com muita cautela pelo futuro do estado”, disse o secretário de comunicação.
O posicionamento da Federação das Indústrias (Fiern) não é diferente. A entidade se manifestou contrária, argumentando que a manutenção da alíquota em 20% pressiona ainda mais o custo para investimentos e crescimento da atividade econômica no Estado.
"No entendimento da indústria potiguar, o aumento de impostos não pode ser a única alternativa a que se recorra para o equilíbrio fiscal e financeiro. A revitalização das contas públicas passa, também, por uma ampla reforma administrativa”, disse a diretoria da Fiern em nota.
O presidente da Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim (AEBA), Matheus Feitosa, acredita que o impacto de manter a aliquota em 20% deverá impactar negativamente no comércio. Ele ressalta que, se isso acontecer o Governo estará quebrando o acordo que foi feito no ano passado para que o tributo passasse a esse índice.
"A fala mais contundente, mais concreta que passava maior credibilidade do governo e apoiadores era que se houvesse o repasse do governo federal, haveria a redução gradativa da aliquota, por exemplo, reduzindo para 19% em 2024 e 18% em 2025. Se agora a decisão for retroagir o que foi acordado, é algo totalmente incoerente", apontou Feitosa.
Tribuna do Norte
