O Ministério da Fazenda enviou uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para revisar a possibilidade de não pagar o piso constitucional da Saúde em 2023.

Após a sanção da nova regra fiscal, em 31 de agosto, foi revogado automaticamente o teto que suspendia a correção dos pisos atrelada à arrecadação do governo e os pisos da Saúde e Educação passaram a ser atrelados as receitas.

No entanto, para este ano, apenas a Educação teria condições de financiar o valor mínimo a ser pago com o orçamento disponível. Já a Saúde pode gerar um rombo de R$ 20 bilhões nas contas do governo em 2023.

A avaliação da equipe econômica é de que, caso o governo tenha que pagar o piso, precisaria bloquear verbas, deixando outros ministérios descobertos.

A Fazenda argumenta ainda o princípio da anualidade orçamentária, que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado no exercício financeiro ou até o fim do exercício.

Como o orçamento deste ano já estaria fechado, a equipe econômica avalia que seria melhor deixar o pagamento para o próximo ano, e que, de todo modo, os pisos passam a valer integralmente em janeiro de 2024.

CNN Brasil