A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), vetou integralmente nesta sexta-feira (12) o projeto de lei que pretendia que não fossem aplicadas multas por avanço em semáforos fechados ou passagem acima da velocidade permitida em lombadas eletrônicas nas rodovias estaduais das 23h às 5h. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado.
O projeto de lei, de autoria do deputado estadual José Dias (PSDB), havia sido aprovado pelos parlamentares em 13 de dezembro na Assembleia Legislativa do RN.
No veto, a governadora Fátima Bezerra justificou que o projeto afronta uma norma constitucional, tendo em vista que as pautas relacionadas a trânsito e transporte são de competência legislativa da União, ou seja, estão no âmbito federal.
A gestora cita que, portanto, o projeto “avulta a inconstitucionalidade” o tentar ser aplicada no RN, se distinguindo dos outros estados. O veto ainda reforça que não existe lei complementar que autorize os estados a legislarem sobre o tema.
Segundo o documento, “cabe apenas à União, e não aos entes federados, legislar sobre matéria que seja pertinente ao trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres”.
O veto cita ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não faz qualquer ressalva de horário para a aplicação de penalidades por infração às normas de trânsito.
“Nessa linha de raciocínio, cumpre destacar que o Código de Trânsito não prevê nenhuma situação em que a multa poderia deixar de ser aplicada às respectivas condutas infracionais”, diz o documento publicado no Diário Oficial.
G1RN
