Denúncia grave do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Estado do Rio Grande do Norte (Sinsp). Leia a íntegra:

A secretária Estadual de Educação Socorro Batista está recebendo seu salário dentro dos 70% que deveria ser utilizado exclusivamente para pagar profissionais da educação em efetivo exercício, ou seja, dentro das escolas estaduais. 

O governo usa dinheiro que deveria custear a educação básica da rede estadual de ensino para pagar o salário da secretária de Educação, do Esporte e do Lazer. 

A prática é uma fraude com o dinheiro que deveria bancar a manutenção e custeio das escolas. 

O pagamento ilegal ocorreu entre janeiro e agosto de 2023, de acordo com dados do SIOPE, que apresenta informações de transparência do FUNDEB e é gerenciado pelo Ministério da Educação. 

Lembrando que a secretária não faz parte do magistério da rede estadual de ensino. 

 Ministério da Educação proíbe pagamento 

De acordo com a Lei do FUNDEB, 70% do dinheiro do fundo deve ser utilizado para pagar a remuneração dos profissionais em efetivo exercício nas escolas. O que não é o caso da secretária de Educação, Esporte e Lazer. 

Mas, na verdade, ela não poderia receber nem pelos 30% restantes do FUNDEB. 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina em seu Art. 70 o que é considerado manutenção e despesas da educação básica, e os salários de gestores não podem ser pagos com dinheiro do fundo. 

Inclusive, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) apresentou parecer proibindo o pagamento de salário de secretário da educação com recursos do FUNDEB. Outros Tribunais de Contas pelo País também se manifestaram contrários ao pagamento por não haver respaldo legal. 

Essa é uma maquiagem nos dados do FUNDEB que o Estado faz para parecer que gasta os 70% obrigatórios com profissionais de educação. Com isso, não há sobras dos recursos, que no futuro deveriam ser distribuídos com os profissionais. 

O SINSP espera que o pagamento seja um erro administrativo na SEEC pela falta de servidores técnicos capacitados trabalhando no órgão.