Mais uma vez a justiça estadual está de parabéns.

Decisão assinada pelo juiz assinada pelo juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, determinou que o Idema fique no seu lugar para não “impor obstáculos” à execução das obras da engorda de Ponta Negra. 

A decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e foi produzido em resposta ao despacho da procuradora do Estado Marjorie Madruga, que pedia a suspensão da licença das obras da engorda e recomendava a autuação e embargo da dragagem da nova jazida encontrada.

O magistrado mostrou coerência e apontou a outra determinação judicial concedida para que a licença fosse emitida e disse que “com a licença prévia concedida, qualquer ato que implique em obstrução do andamento da obra, fora do exercício da absoluta legalidade, implicará em descumprimento da ordem judicial anteriormente proferida”.

Vale lembrar que, com a retomada das obras, a engorda já está quase 20% executada.  Trecho da decisão diz que: “Ante ao exposto, defiro em parte o pedido de medida liminar para que a autoridade coatora abstenha-se impor obstáculos à execução das obras emergenciais da engorda da praia de Ponta Negra e demais obras emergências sugeridas pela Defesa Civil Municipal, até que ocorra eventual mudança de órgão ambiental para exame da licença, devidamente documentada, pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”.

A decisão também dá um freio nas vontades de Fátima Bezerra e seu pacto com o atraso no desenvolvimento.