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Assessoria Jurídica do Prefeito Odon Jr, nega multa e esclarece decisão judicial

Em atenção à matéria veiculada no blog de Gustavo Negreiros, em 03 de outubro de 2024, sob o título "Justiça confirma multa de 50 mil reais por ilegalidade de Odon Júnior na propaganda do candidato de Fátima", em consideração ao pedido do advogado da coligação e do Prefeito, o advogado Marcelo Xavier,  faz-se necessário corrigir a informação apresentada de forma equivocada ao público.

A decisão judicial mencionada na notícia, trata-se do processo nº 0600583-69.2024.6.20.0020, e no referido o que ocorreu foi a fixação de um valor, a título de multa, que seria cobrado apenas em caso de eventual descumprimento da decisão judicial.

Tanto é que em outro processo, o de nº 0600645-12.2024.6.20.0020 restou reconhecido pelo próprio juiz, que ao apreciar pedido de descumprimento da decisão, resolveu julgar improcedente o pedido da coligação de Zé Lins, que buscava a aplicação da multa.

Portanto, a afirmação de que Odon Júnior foi multado é inverídica e não reflete a realidade dos autos.

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