A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Câmara dos Deputados tenta aprovar um projeto de lei que dá autonomia aos estados para legislarem sobre o Direito Penal de forma mais rigorosa. Na prática, a proposta concede poder aos estados para aumentarem as penas dos crimes, mas sem autorizar a criação de novos tipos penais.

A notícia é do R7. A proposição consta na pauta da terça-feira (26) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa, comandada pela oposicionista Caroline de Toni (PL-SC). De autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o projeto é relatado pelo deputado Coronel Assis (União-MT).

A matéria prevê que as unidades federativas poderão legislar sobre os seguintes crimes: contra a vida, contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a liberdade sexual, contra a Administração Pública estadual, contra a Administração Pública municipal, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, comércio, posse, transporte e utilização de arma de fogo e respectiva munição.

O texto vai na contramão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública apresentada pelo governo federal há duas semanas. A PEC, que tramita no Congresso, cria uma espécie de “SUS (Sistema Único de Saúde) da segurança” e inclui as competências presentes em leis ordinárias na Constituição. A oposição criticou a PEC, alegando que ela tiraria a autonomia dos estados.

O projeto de lei ainda dá às unidades da federação a autonomia de definirem os regimes de cumprimento de pena, as fixações do regime inicial e de progressão, estabelecer os requisitos para concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena, suspensão condicional do processo e transação penal; definir espécies e formas de cumprimento das penas restritivas de direitos; e fixar critérios para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.