A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta terça-feira (05), o Projeto de Lei de nossa autoria, que reformula a legislação referente ao Parque das Dunas/Via Costeira, e adequa ao atual Plano Diretor de Natal. A matéria segue agora para análise do plenário.
O objetivo da matéria é eliminar a insegurança jurídica que impede novos investimentos na área. Caso seja aprovada, a nova Lei terá o mesmo entendimento do acordo já firmado pelo Executivo com os atuais cessionários de terrenos da Via Costeira, que devem viabilizar projetos para a região em prazo estabelecido previamente.
