Os vereadores de Natal aprovaram em sessão ordinária nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar nº 17/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal para atualizar no Código Tributário do Município as taxas cobradas pela Vigilância Sanitária aos estabelecimentos. Além dessa, outras oito matérias receberam aprovação do Plenário.
A Taxa de Vigilância Sanitária será calculada com base na área construída ou ocupada do estabelecimento sujeito às ações do órgão, conforme o seu grupo de risco. "Foi feita justiça fiscal porque a legislação vigente tinha alguns desequilíbrios quando comparava um grande gerador com um pequeno gerador, por exemplo, um grande supermercado com uma quitanda, um hospital com uma clínica. Diante disso foi feito um ajuste para que se possa ter um equilíbrio dentro da atuação da vigilância sanitária", explicou o vereador Raniere Barbosa (União), que presidiu a sessão.
Dentre as outras matérias aprovadas, destaque para proteção e direito das mulheres, como o PL nº 648/2024, do vereador Dickson Júnior (União), para garantir às mães com filhos autistas, ou tutor/curador legal, a prioridade nos programas habitacionais do município; e o PL nº 85/2020, da vereadora Ana Paula (MDB), que assegura as mulheres o pagamento da meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março.
O Plenário também aprovou a criação do programa "Sala de Acolhimento", proposto pelo vereador Dickson Júnior (União); os Programas "Casa Doméstica" e "Terceira Idade em Atividade", de autorias do vereador Luciano Nascimento (PSD); além da denominação "Arié Santos de Souza" para o vestiário do Complexo Esportivo José Arlindo Xavier, no Bairro Nordeste , proposta da vereadora Camila Araújo (União); da concessão do título de cidadania natalense para o Senhor Claudio Lottenberg, proposto pela vereadora Ana Paula (MDB); e do reconhecimento de utilidade pública municipal para a Associação Madre Rosa - Assomar, de autoria da vereadora Nina Souza (União)
